Procedimento para exercer seus direitos: Se desejar exercer seus direitos, você deve enviar um e-mail ou uma cópia física para os endereços de contato estabelecidos nesta política de privacidade.

Pedidos e consultas sobre dados pessoais: quando o titular dos dados ou os seus sucessores desejarem consultar as informações armazenadas na base de dados, a Calltech SA responderá ao pedido no prazo máximo de dez (10) dias úteis. Em cumprimento ao disposto na Lei 1.581 de 2012, quando não for possível responder à consulta no referido prazo, o usuário será informado, serão expostos os motivos da demora e será indicada a data em que a consulta será respondida, a qual não poderá exceder cinco (5) dias úteis após o término do primeiro prazo.

Revogação da autorização, retirada ou eliminação da base de dados e reclamações relativas aos dados pessoais: Quando o titular dos dados ou os seus sucessores considerarem que a informação contida nas bases de dados deve ser corrigida, atualizada ou eliminada, ou quando verificarem o alegado incumprimento de qualquer dos deveres contidos na Lei 1581 de 2012, poderão apresentar uma reclamação à Calltech SA, que será processada de acordo com as seguintes regras:

• A reclamação será apresentada através de requerimento dirigido à Calltech SA, do qual se anexará a identificação dos Titulares, a descrição dos factos que deram origem à reclamação, a morada e os documentos a alegar. Caso a reclamação esteja incompleta, a Calltech SA poderá exigir do interessado, no prazo de cinco (5) dias a contar da recepção da reclamação, a correcção das deficiências. Decorridos dois (2) meses da data do requerimento, caso o requerente não apresente as informações requeridas, entender-se-á que desistiu do pedido. Caso a Calltech SA não seja competente para resolver a reclamação, esta a encaminhará ao responsável no prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará o Titular da situação, isentando-o assim de qualquer reclamação ou responsabilidade pela utilização, retificação ou eliminação dos dados.
• Após o recebimento da reclamação completa, será incluída no banco de dados a legenda “reclamação em andamento” e o motivo da mesma, no prazo máximo de dois (2) dias úteis. Esta legenda deve permanecer até que a reivindicação seja decidida.
• O prazo máximo para atendimento da reclamação será de quinze (15) dias úteis contados do dia seguinte ao do recebimento. Quando não for possível atender a reclamação neste prazo, o Titular será informado dos motivos do atraso e da data em que sua reclamação será atendida, a qual em nenhum caso poderá exceder oito (8) dias úteis após o término do primeiro prazo.